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Olá! Nesta terceira seção da Unidade 1, conversaremos sobre as Políticas e Legislação Educacional.
Vamos conversar sobre a ação dos Organismos Internacionais (Banco Mundial, Unesco, Unicef, entre outros) e sua influência no campo educacional, orientando Reformas Educacionais no decorrer dos anos de 1990.
Veremos o quanto a Legislação brasileira acaba refletindo as demandas internacionais, inclusive no contexto econômico, direcionando as Políticas Públicas no nosso país. Iremos analisar a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional homologada em 1996: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 (LDB), que por sua vez reconfigura a estrutura da Educação Básica no Brasil.
É muito importante conhecermos o contexto histórico, político, econômico e social nos quais a legislação brasileira se configura e orienta o funcionamento e a organização da Educação Nacional.
Portanto, nesta seção temos como desafio conhecer o contexto em que as Reformas Educacionais têm sido implementadas no Brasil, a partir dos anos de 1990, num movimento de ordem internacional que impulsionado as transformações sociais em nosso país.
Destacamos aqui, futuro educador, que é muito importante compreender a legislação educacional e analisar o cenário que permeia as ações educacionais vigentes em nosso país, pois ao final desta disciplina espera-se que você compreenda a organização e o funcionamento do Sistema Educacional Brasileiro, bem como o papel da legislação educacional para a estruturação e o funcionamento da Educação Nacional, favorecendo a reflexão acerca da ação educativa.
Assuma seu protagonismo formativo e invista em seu aprendizado!
Para isso, sugerimos que anote suas dúvidas, consulte os materiais complementares indicados e, sobretudo, analise as situações-problemas, pois elas tornam o conhecimento teórico mais ilustrativo, favorecendo sua compreensão acerca dos conteúdos trabalhados nesta seção.
O contexto de aprendizagem apresentado busca aproximar você da realidade de seu campo de trabalho.
Lembre-se que, embora seja uma narrativa hipotética, o contexto de aprendizagem é um exercício que mobiliza conhecimentos promovidos nesta disciplina conectando-os com as situações da prática educacional, tornando-os mais compreensíveis e significativos.
João é estudante de Pedagogia e está estagiando aos finais de semana em uma escola pública. Durante as rodas de conversa que acontecem aos finais de semana, João resolveu fazer um projeto visando estimular os alunos do ensino médio a pensarem em seu futuro profissional.
Em um desses momentos, surgiu entre os alunos os seguintes questionamentos:
Diante dessa percepção que revela o desconhecimento das Políticas Educacionais, João propôs trazer diferentes depoimentos (pessoas convidadas) aos finais de semana para mostrar a importância das políticas públicas, entre as quais está o ENEM, como forma de promover a continuidade dos estudos e a possibilidade uma formação profissional.
Para início de conversa, João pontuou:
Vocês sabiam que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi criado pelo Ministério da Educação em 1998, inicialmente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes ao final da educação básica? E que no decorrer de seu funcionamento, passou a ser caminho para o ingresso no ensino superior? Além disso, sabiam que existem outros programas que permitem acessar o ensino superior destinados a quem tem uma situação econômica mais restrita?
Assim, falou do seu exemplo e de sua vivência como estagiário num programa que financia sua faculdade.
Mediante essa conversa, João pôde perceber que muitos alunos se empolgaram, pois não conheciam essas possibilidades e isso animou a roda de conversa. Os alunos ficaram ansiosos para ouvir os demais convidados que também relatarão sua caminhada e seus desafios.
Quais perguntas podemos fazer aos convidados? Quais orientações podemos dar a João para deixar a roda de conversa ainda mais interessante?
Vamos juntos nessa jornada formativa!
Olá! Estamos iniciando a terceira seção da Unidade 1 – Políticas Públicas, e neste momento conversaremos sobre as Reformas Educacionais dos anos 1990, focalizando a influência dos Organismos Internacionais nos rumos das Políticas no Brasil e de sua legislação.
Mas você, futuro educador, já ouviu falar nos Organismos Internacionais que influenciaram as Reformas Educacionais no Brasil nos anos 1990? Já ouviu falar em Banco Mundial, UNESCO e UNICEF, por exemplo? Vamos conhecer mais sobre cada um desses deles e saber mais sobre seu histórico, papel e foco de ação, assim como sua relação com as reformas educacionais no Brasil.
O Banco Mundial foi criado em 1944 e exerceu nos seus primeiros anos um papel de reconstrutor dos países atingidos pela guerra. Em meados da década de 1950 até o início dos anos de 1970, com as crescentes tensões da Guerra Fria, teve como missão a incorporação dos países do Terceiro Mundo, por meio da criação de programas de assistência econômica e de empréstimos crescentes voltados às políticas de industrialização.
Como pontua Vieira (2001), após a Segunda Guerra Mundial tornou-se crescente o intervencionismo estatal no campo econômico e social, em países muito, pouco, ou nada industrializados.
Cabe destacar que, para o Banco Mundial, a educação é oferecida como prestação de serviço (público ou privado) e não como um direito de todos à transmissão, construção e troca de saberes, culturas e valores.
Através do documento Priorities and Strategies for Education (Prioridades e Estratégias para a Educação), publicado em 1995, o Banco Mundial apresentou as diretrizes para a educação básica dos países em desenvolvimento, recomendando a implantação de algumas orientações como:
Veremos mais adiante o quanto essas indicações influenciaram e ainda influenciam nas Políticas Educacionais brasileiras.
Entre os organismos internacionais que acabam orientando nas ações educacionais nos países em desenvolvimento estão também o UNICEF e a UNESCO.
O UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) foi criado no dia 11 de dezembro de 1946. Seus primeiros programas forneceram assistência emergencial a milhões de crianças no período pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.
O princípio básico do UNICEF é a promoção do bem-estar da criança e do adolescente a partir de suas necessidades, sem discriminação de raça, credo, nacionalidade, condição social ou opinião política (VIEIRA; ALBUQUERQUE, 2001).
A UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) foi fundada em 16 de novembro de 1945 e serve como uma agência do conhecimento que visa disseminar e compartilhar informação e conhecimento, colaborando com os países membros na construção de suas capacidades humanas e institucionais em diversos campos. A UNESCO busca promover a cooperação internacional entre seus 193 países nas áreas de educação, ciências, cultura e comunicação.
Heloani e Piolli (2010) destacam que, seguindo as propostas do Banco Mundial para a educação, o Brasil passa a adotar novas condutas de ação no campo Educacional: parceria com o setor privado e adoção do ideário pautado na eficácia, competência, qualidade e equidade no setor educacional.
A descentralização administrativa da educação também se configurou como uma consequência da orientação do Banco Mundial, transferindo principais responsabilidades que antes eram de ordem federal para níveis políticos regionais, colocando a escola como um organismo central e autônomo, capaz de gerenciar seus próprios recursos e realidades.
É dentro desse contexto que teremos a municipalização da educação, por exemplo, assim como ações que colocam a gestão da escola como responsabilidade local, seguindo o princípio da descentralização administrativa, através do princípio da gestão democrática da educação.
A partir das determinações do Banco Mundial, a Educação como um serviço público passa, nos anos 1990, a ser avaliado através de metas e resultados quantitativos.
Aqui devemos recuperar que as reformas implantadas, a partir de 1990, pelo Estado brasileiro tinham como intenção o desenvolvimento econômico do país, redimensionando o papel do Estado, “não mais como promotor direto do crescimento econômico, mas como catalisador e facilitador” (HELOANI; PIOLLI, 2010).
Pautando-se nesse cenário, a função do Estado seria a de regular as atividades e os serviços, incentivando a privatização sob o discurso de uma administração pública eficiente e em busca da redução de gastos, focando na descentralização e nos processos de privatização de empresas e serviços públicos. Estamos falando num modelo de Estado Neoliberal!
Mas você já ouviu falar em Neoliberalismo?
O Neoliberalismo é uma doutrina socioeconômica que prevê a mínima intervenção do Estado na economia, ou seja, o “Estado Mínimo”, combatendo dessa forma o Estado de Bem-Estar Social (Welfare State), no qual o Estado intervém nos momentos de crise econômica fortalecendo as leis trabalhistas e o mercado consumidor, protegendo a sociedade.
O sistema neoliberal considera que o Estado Protetor é oneroso para a Economia, defendendo a desregulamentação da força de trabalho, diminuição da renda, a flexibilização do processo produtivo e as privatizações dos órgãos estatais.
No Brasil, os anos 1990 foram marcantes para a implementação do neoliberalismo. A onda privatista atingiu empresas estatais como Embratel, Telebrás e Vale do Rio Doce, por exemplo.
Souza (2004, p. 927) destaca que dentro da ótica neoliberal,
[...] formou-se a ideia hegemônica de que o Estado – sobretudo nos países periféricos – deveria focar sua atuação nas relações exteriores e na regulação financeira, com base em critérios negociados diretamente com os organismos internacionais. A reforma nas suas estruturas e aparato de funcionamento consolidou-se nos anos 90, por meio de um processo de desregulamentação na economia, da privatização das empresas produtivas estatais, da abertura de mercados, da reforma dos sistemas de previdência social, saúde e educação, descentralizando-se seus serviços, sob a justificativa de otimizar seus recursos.
Vale ressaltar que o neoliberalismo age também como um padrão social de comportamento, pois preconiza a sua individualização, sobretudo no campo profissional, o que é amplamente difundido pelas concepções do empreendedorismo.
As atuais reformas e os modos de gerenciamento da educação pública brasileira têm sua origem nas reformas introduzidas nos anos de 1990, mudando as formas de ação do Estado em termos de Políticas Públicas, seguindo os preceitos neoliberais.
Em termos educacionais, Heloani e Piolli (2010, p. 17) pontuam que:
As reformas educacionais dos anos 1990 se inserem no contexto da reforma do Estado cujo paradigma foi o da racionalidade empresarial. Novos métodos e conceitos oriundos do mercado são amplamente disseminados. Um dos conceitos mais utilizados é o de gestão em substituição ao de administração.
Autores como Vieira (2001), Souza (2004), Dourado (2007) e Heloani e Piolli (2010) destacam que o Neoliberalismo é criticado pelo desmonte das Políticas Públicas, influenciando na desregulamentação da força de trabalho, no enfraquecimento das forças sindicais, na diminuição dos direitos trabalhistas, enfim, interferindo no padrão de vida da classe trabalhadora em todo o mundo. A Educação passa a ser foco do Estado, pois compreende-se que sua ação é instrumento para o crescimento econômico em redução da pobreza.
É dentro desse contexto histórico que a educação brasileira passou a ser objeto de interesse do Estado através da implantação de reformas educacionais que alteraram significativamente a estrutura e o funcionamento do sistema educacional, seguindo as orientações do Banco Mundial.
Visando implementar as recomendações do Banco Mundial para a Educação nos países em desenvolvimento, em 1990, aconteceu na Tailândia a Conferência de Jomtien. O referido evento foi patrocinado pelo Banco Mundial, em parceria com a UNESCO, o UNICEF e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e teve como foco países onde era alta a taxa de analfabetismo como: Bangladesh, Brasil, China, Egito, Índia, Indonésia, México, Nigéria e Paquistão) – conhecidos como “E-9”.
Em seu preâmbulo, a Declaração Mundial sobre Educação para todos: Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem, traz a seguinte contextualização:
Mais de 100 milhões de crianças, das quais pelo menos 60 milhões são meninas, não têm acesso ao ensino primário; mais de 960 milhões de adultos - dois terços dos quais mulheres são analfabetos, e o analfabetismo funcional é um problema significativo em todos os países industrializados ou em desenvolvimento; mais de um terço dos adultos do mundo não têm acesso ao conhecimento impresso, às novas habilidades e tecnologias, que poderiam melhorar a qualidade de vida e ajudá-los a perceber e a adaptar-se às mudanças sociais e culturais; e mais de 100 milhões de crianças e incontáveis adultos não conseguem concluir o ciclo básico, e outros milhões, apesar de concluí-lo, não conseguem adquirir conhecimentos e habilidades essenciais.
Diante do exposto no texto de abertura da Declaração de Jomtien, o documento elaborado na referida Conferência estabelece como compromisso satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem, a universalização do acesso à educação e a promoção da equidade, a mudança no modelo de gestão da educação e a definição de competências e responsabilidades das instâncias de governo em relação à gestão e financiamento da Educação Básica (SOUZA, 2004). Conforme sinaliza a autora,
[...] a partir desse momento, as políticas do BM – Banco Mundial voltam-se, ostensivamente, para a “priorização sistemática do ensino fundamental, em detrimento dos demais níveis de ensino, e de defesa da relativização do dever do Estado com a educação, tendo por base o postulado de que a tarefa de assegurar a educação é de todos os setores da sociedade.
Você, futuro educador, verá o quanto a Conferência de Jomtien, realizada em 1990, foi referência para as Reformas educacionais brasileiras e o quanto o Brasil se inspirou na Declaração de Jomtien para elaborar seu “Plano Decenal de Educação para Todos”, o qual teve vigência de 1993 a 2003, pois lançou um movimento global para assegurar a todas as crianças, jovens e adultos a educação básica.
Segundo a Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das necessidades básicas de aprendizagem (UNESCO, 1990), são objetivos gerais de desenvolvimento da educação básica:
1. Satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem das crianças, jovens e adultos, provendo-lhes as competências fundamentais requeridas para a participação na vida econômica, social, política e cultural do país, especialmente as necessidades do mundo do trabalho;
2. Universalizar, com equidade, as oportunidades de alcançar e manter níveis apropriados de aprendizagem e desenvolvimento;
3. Ampliar os meios e o alcance da educação básica;
4. Favorecer um ambiente adequado à aprendizagem;
5. Fortalecer os espaços institucionais de acordos, parcerias e compromisso;
6. Incrementar os recursos financeiros para manutenção e para investimentos na qualidade da educação básica, conferindo maior eficiência e equidade em sua distribuição e aplicação;
7. Estabelecer canais mais amplos e qualificados de cooperação e intercâmbio educacional e cultural de caráter bilateral, multilateral e internacional.
Cabe destacar que a Conferência impulsionou as Reformas Educacionais implementadas no Brasil, priorizando a Educação Básica, por considerá-la como capaz de reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento.
Mas, o que se compreende como Educação Básica?
De acordo como Vieira e Albuquerque (2001), a educação básica deve ser a sustentação para a aprendizagem e o desenvolvimento permanentes, para que os países organizem os níveis e tipos mais avançados de educação e capacitação.
No Brasil, inicialmente compreendeu-se a capacidade de leitura e escrita e domínio dos cálculos matemáticos elementares como parte da Educação Básica e assim se priorizou o ensino fundamental como foco das Políticas nos anos 1990, por entender que era no ensino fundamental que esses conhecimentos se davam.
Dentre as várias mudanças ocorridas nas políticas educacionais brasileira, destacamos a legislação educacional: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996.
Aqui devemos resgatar a hierarquia das leis e reafirmar que, no Brasil, a lei maior está representada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal do Brasil determina que:
Art. 205 - “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Pela LDB temos as seguintes determinações quanto à Educação Nacional e sua especificação em termos de fundamentos e princípios:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estão previstos, tanto na Constituição Federal quanto na LDB, os princípios e as finalidades da Educação, válidos para o sistema educacional, contudo, em 1996 vemos que o dever do Estado aparece em segundo plano quando se refere à promoção da Educação, indicando os resquícios dos princípios neoliberais quanto à desoneração do Estado em relação às Políticas Educacionais.
De forma geral, a partir de 1996 surgem no Brasil novas perspectivas para a política educacional, expressadas na LDB. Em seu artigo 3°, a LDB destaca os princípios do ensino que será ministrado. São eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - Garantia de padrão de qualidade;
VIII - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Quanto aos níveis educacionais, ou seja, sobre a estruturação educacional brasileira, a LDB estabeleceu dois níveis educacionais: a Educação Básica e o Ensino Superior.
A Educação Básica compreende:
Já a Educação Superior é composta por graduação e pós-graduação.
Além dessa organização, a atual LDB introduziu modalidades educacionais, ou seja:
Numa breve análise podemos perceber que a legislação educacional brasileira está sintonizada com uma formação que privilegia o desenvolvimento econômico, como determina a orientação do Banco Mundial para as Reformas implementadas nos anos de 1990, para os países em desenvolvimento.
Além disso, é possível visualizar na LDB os objetivos expressos no Plano Decenal de Educação para Todos, pois focaliza a ampliação do acesso à educação, considerando o dever do poder público com a educação em geral e em particular com o ensino fundamental, entendido como a promotor da alfabetização, ou seja, o foco da Educação Básica.
Estará o Sistema Educacional brasileiro se transformando em um serviço acima dos direitos sociais?
É possível pensarmos na organização da Educação Brasileira de forma desconectada ao contexto econômico mundial?
Quando a educação reduz as desigualdades? E quando a educação também pode promover desigualdades?
Segundo os Organismos Internacionais, a educação deve ser compreendida como fator de redução de desigualdades e como elemento de desenvolvimento social dentro do conceito democrático de Estado.
Atualmente, no Brasil, a partir das políticas neoliberais implementadas ao longo das últimas décadas, assentada sobre estruturas capitalistas, a escola pública distancia-se cada vez mais de sua função e significado enquanto instituição social, pois focaliza cada vez mais a formação para o mercado, visando atender aos interesses econômicos e deixando em segundo plano a formação para a emancipação humana.
A leitura e a escrita possuem uma função social na formação humana, favorecendo a autonomia para a vida. Quando a leitura e a escrita são vistas apenas como fatores que habilitam “funcionários” para uma prestação mais eficiente do serviço, estamos focando apenas no mercado e não no humano e na sua emancipação e qualidade de vida.
Estamos chegando ao final de mais uma unidade da disciplina “Funcionamento da Educação Brasileira e as Políticas Públicas” e nesta seção conversamos sobre as Políticas e Legislação Educacional.
Nessa caminhada, buscamos compreender o contexto das Reformas Educacionais implementadas no Brasil a partir da década de 1990, focando o quanto o cenário econômico interfere nos rumos das Políticas, destacando como os Organismos Internacionais ditam as ações dos países em desenvolvimento em termos de Políticas Públicas.
Focamos aqui também a legislação brasileira, em especial, a Constituição Federal do Brasil de 1988 e a LDB, homologada em 1996, a qual estrutura o funcionamento da Educação Nacional e determina a organização do Sistema Educacional.
A Educação Básica tem sido o foco das Políticas Internacionais visando a superação do analfabetismo e a preparação para o mundo do trabalho a fim de fortalecer as economias. Nessa perspectiva, vemos o quanto o contexto econômico se conecta com o contexto educacional, revelando intencionalidades conforme os valores determinados em cada contexto histórico.
Espera-se que você, futuro educador, compreenda o papel das Políticas Públicas enquanto promotoras dos direitos sociais e analise criticamente o papel das Políticas Educacionais no contexto atual. Esse é o nosso grande desafio!
Vamos enfrentá-lo?
Bom estudo!
As reformas da educação pública brasileira introduzidas a partir dos anos de 1990 pautaram-se numa nova forma de ação do Estado em termos de Políticas Públicas, seguindo os preceitos neoliberais, ou seja, o Estado Mínimo em termos de Políticas Sociais. Tais reformas contaram com o apoio dos organismos internacionais que acabaram orientando as ações educacionais nos países em desenvolvimento. Entre tais organismos, podemos destacar o Banco Mundial, o UNICEF e a UNESCO.
Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:
Considerando as informações apresentadas, é correto o que se afirmar em:
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Correto!
O Banco Mundial foi criado em 1944 e exerceu, nos seus primeiros anos, um papel de reconstrutor dos países atingidos pela guerra. Teve como missão a incorporação dos países do Terceiro Mundo por meio da criação de programas de assistência econômica e de empréstimos crescentes voltados às políticas de industrialização. O UNICEF tem como princípio promover o bem-estar da criança e do adolescente com base em sua necessidade, sem discriminação de raça, credo, nacionalidade, condição social ou opinião política. A UNESCO, fundada em 1945, visa disseminar e compartilhar informação e conhecimento, colaborando com a formação de capacidades humanas e institucionais em diversos campos.
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
A partir dos anos de 1990, a proposta do Banco Mundial para a educação no Brasil passou a adotar novas condutas de ação no campo Educacional: parceria com o setor privado e adoção do ideário pautado na eficácia, competência, qualidade e equidade no setor educacional. Adotou-se a visão de Estado Neoliberal, que, por sua vez, preconiza a individualização do comportamento, sobretudo no campo profissional, o que é amplamente difundido pelas concepções do empreendedorismo.
Com base no princípio neoliberal, analise as afirmativas a seguir:
Considerando as informações apresentadas, é correto o que se afirmar em:
Correto!
Pautando-se no Neoliberalismo, a função do Estado seria a de regular as atividades e os serviços, incentivando a privatização sob o discurso de uma administração pública eficiente e em busca da redução de gastos, focando na descentralização e nos processos de privatização de empresas e serviços públicos.
Tente novamente...
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Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
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Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Em 1990, na Tailândia, aconteceu a “Conferência de Jomtien”, evento patrocinado pelo Banco Mundial, em parceria com a UNESCO, o UNICEF e o Programa das Nações Unidas (PNUD) para o Desenvolvimento, tendo como foco países onde era alta a taxa de analfabetismo. Dessa Conferência, originou-se um documento intitulado “Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das necessidades básicas de aprendizagem” (UNESCO, 1990).
Considerando o foco do encontro, analise as afirmativas a seguir e julgue se são (V) verdadeiras ou (F) falsas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
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Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
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Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Tente novamente...
Esta alternativa está incorreta, leia novamente a questão e reflita sobre o conteúdo para tentar outra vez.
Correto!
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos busca satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem das crianças, jovens e adultos, provendo-lhes as competências fundamentais requeridas para a participação na vida econômica, social, política e cultural do país, especialmente em relação às necessidades do mundo do trabalho; universalizar, com equidade, as oportunidades de alcançar e manter níveis apropriados de aprendizagem e desenvolvimento; ampliar os meios e o alcance da educação básica; favorecer um ambiente adequado à aprendizagem; fortalecer os espaços institucionais de acordos, parcerias e compromisso; incrementar os recursos financeiros para manutenção e para investimentos na qualidade da educação básica, conferindo maior eficiência e equidade em sua distribuição e aplicação; (UNESCO, 1990).
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