Compreender para julgar

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PRATICAR PARA APRENDER

Em frente ao shopping no qual você atua como gestor de segurança privada, quase todas as noites abriga-se um homem idoso em situação de rua. Lá o homem sente-se seguro, principalmente porque o shopping possui a proteção de uma cobertura externa. 

O gerente do shopping chama você para discutir a situação do homem e decidir como proceder nesse caso, pois muitas vezes o homem está alcoolizado e é difícil retirá-lo da entrada pela manhã. Nessa discussão é preciso levar em conta os direitos humanos que protegem essa pessoa, mas também julgar a situação a partir de diferentes pontos de vista. É necessário também que se conheçam as alternativas oferecidas pelo governo para a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

conceito-chave

Faculdade de julgar em Hannah Arendt

Como vimos anteriormente, o julgamento de Eichmann em Jerusalém fez com que Hannah Arendt percebesse que a forma de se evitar o mal extremo, derivado principalmente do cumprimento de ordens e de leis injustas de maneira irrefletida, fosse parar para pensar e refletir sobre nossas ações.

Hoje, vamos além da faculdade de pensar e estudaremos a faculdade de julgar, que é um dos desdobramentos dessa ideia de Hannah Arendt sobre o mal.

Hannah Arendt percebeu que a faculdade de pensar – que, como vimos, consiste no diálogo do eu comigo mesmo – podia nos dizer o que não podemos fazer, até onde podemos ir, mas dificilmente poderia nos indicar o que fazer, qual ação tomar. O pensamento nos alerta qual o limite que não podemos ultrapassar para não incorrermos no mal, ou seja, nos indica quando devemos nos abster ou recusar a fazer algo.

Arendt também percebeu que o diálogo do eu comigo mesmo dificilmente incluía em suas considerações a perspectiva de outros, diferentes de nós, e por esse motivo era muito centrado no indivíduo, no eu.

Assim, ela começou a pensar a respeito de uma outra faculdade que não apenas pode nos orientar sobre como agir, como também não leva em consideração apenas o eu, mas também a comunidade e o mundo em que vivemos: a faculdade de julgar.

E como funciona essa faculdade? O que devemos fazer para tomar uma decisão baseada em um julgamento?

É importante ressaltar que, assim como para a faculdade de pensar, a faculdade de julgar não nos fornece respostas universais, ou seja, os limites que estabelece e suas orientações podem mudar consideravelmente de pessoa para pessoa conforme o lugar ou época em que se apresentam; no entanto, o mal ilimitado e extremo só é possível quando nos recusamos a pensar e a julgar. 

Arendt passa a desenvolver uma teoria sobre a faculdade de julgar porque, como vimos, em momentos de crise, como era o caso do regime nazista, ou mesmo em determinados contextos de normalidade, não é possível confiar em padrões universais, ou mesmo nas leis. É preciso aprender a julgar e a tomar decisões por nós mesmos, desconfiando muitas vezes das ordens que recebemos de autoridades ou mesmo de algumas leis que podem ser injustas.

A faculdade de julgar de Arendt é diferente da faculdade de julgar determinante de Kant porque esta última consistia na subsunção de situações particulares a pressupostos universais. No entanto, como julgar em uma situação de ruptura ou de inversão completa dos valores que conhecíamos como certos? Não é mais possível subsumir uma situação particular a “universais” normativos, não é mesmo? Como julgar sem balizas? 

É a isto que a faculdade de julgar de Hannah Arendt procura responder e para isso ela vai importar o julgamento de gosto, o juízo estético de Kant, para o campo da ética. Esse juízo é reflexivo e não determinante. Ele é reflexivo porque não parte de normas universais e não determinante porque cada julgamento é particular, depende de reflexões individuais. 

Uma das habilidades fundamentais que deve ser exercitada para a faculdade de julgar é a mentalidade alargada, que significa o poder pensar no lugar de outra pessoa, sair em visita do outro e voltar a nós mesmos. 

Devemos nos perguntar: o que aquela pessoa, que é diferente de mim, e está em uma situação diferente, pensaria a respeito de determinado assunto? É evidente que nunca saberemos ao certo o que aquela pessoa pensa, ou sente, mas podemos imaginar o que pensaríamos se estivéssemos em seu lugar. 

A mentalidade alargada depende, portanto, da faculdade de imaginação que, por seu turno, torna presente em nossas mentes o que está de fato ausente. Devemos treinar nossa imaginação para “sair em visita”. Esse “sair em visita” objetiva conversar com distintas perspectivas. O exercício da imaginação e da mentalidade alargada pode se dar quando lemos um livro, vemos um filme, admiramos uma obra de arte. Tudo isso nos ajuda a treinar a capacidade de representação de outros pontos de vista a partir de nós mesmos. 

Segundo Arendt, “quanto maior for o número das posições de pessoas que posso tornar presentes no meu pensamento e, assim, levar em consideração no meu julgamento, mais representativo ele será” (ARENDT apud LAFER, 2007, p. 300). Não se trata, portanto, de um juízo universal, mas sim de um juízo representativo, que parte da complementaridade de diversas perspectivas.

Outra questão importante para a faculdade de julgar é o valor do exemplo. Em exemplos de condutas − biográficos de personagens históricos ou fictícios, do presente ou do passado – devemos nos basear para julgar nossas próprias condutas. Nesse sentido, surge a questão da companhia que queremos, com quem desejamos estar, pois é a partir desses exemplos que realizamos essa escolha, que pauta também nossa conduta, nossas ações. A validade exemplar, portanto, revela uma dimensão geral que de outra forma não poderia ser capturada, nos obrigando a sair de uma visão meramente subjetiva.

O que Hannah Arendt teme é a indiferença em relação a esta preferência, que ela conecta com o que chama de “recusa de julgar”:

A partir da recusa ou da incapacidade de escolher os seus exemplos e a sua companhia, e a partir da recusa ou incapacidade de estabelecer uma relação com os outros pelo julgamento surgem os skandala reais [...]. Nisso reside o horror e, ao mesmo tempo, a banalidade do mal. 

Precisamos, portanto, escolher nossos exemplos entre pessoas que conhecemos, personagens históricos ou mesmo fictícios e nos perguntar: o que essa pessoa faria ou pensaria se estivesse em meu lugar?

E assim, a partir da capacidade de considerar diferentes perspectivas em nosso pensamento e de eleger nossas companhias e exemplos é que podemos emitir um julgamento a respeito de determinada situação ou conduta, ou tomar uma decisão baseada na faculdade de julgar. Essa faculdade possibilita também que tomemos decisões em casos inéditos e imprevisíveis, para os quais ainda não há uma regra estabelecida, como é o caso de diversas situações que envolvem direitos humanos, ou direitos humanos que estão aparentemente em conflito. 

É preciso reconhecer que vivemos em uma sociedade em constante transformação, em que irrompem fatores que rapidamente tornam inadequados os modelos tradicionais, entre os quais está o conjunto de regras e valores transmitidos. Assim sendo, as normas de direitos humanos devem ser pensadas a partir de uma interpretação constante, criativa, que atente para as particularidades de cada situação e de cada comunidade. 

Teoria do reconhecimento

A teoria e as políticas do reconhecimento partem da tese de que nossa identidade é formada, em parte, pela existência ou inexistência do reconhecimento. Assim, uma pessoa ou grupo podem ser realmente prejudicados se aqueles que os rodeiam, seja no âmbito familiar ou no social, os desprezarem, por não os reconhecerem pelo que são ou por os considerarem inferiores. Essa teoria parte do pressuposto de que nossas identidades são definidas não apenas por nós mesmos, mas também na existência com os outros, e seu não reconhecimento pode ser prejudicial. No nível íntimo, é fácil verificar até que ponto uma identidade necessita e é vulnerável ao reconhecimento concedido, ou não, por aqueles que são importantes e próximos. Mas isso pode ser transposto para o plano social: a recusa de reconhecimento pode constituir uma forma de opressão.

Ocorreram duas mudanças na modernidade de extrema importância para que se desenvolvesse uma preocupação com o reconhecimento. A primeira delas foi a noção moderna de dignidade, que, como vimos, hoje possui um sentido universalista e igualitário. Antes de a dignidade humana ser considerada universal, o reconhecimento era associado exclusivamente à posição social ocupada por uma determinada pessoa ou grupo na sociedade. Decorrem da concepção moderna de dignidade a concepção igualitária e universal dos direitos humanos. O conteúdo de uma política de dignidade universal visa à igualdade de direitos. O que se deve evitar a todo custo é a existência de cidadãos de primeira classe e de segunda classe.

A segunda mudança diz respeito ao conceito de autenticidade, segundo o qual cada ser humano tem um modo singular de existir e ser no mundo, sendo que devemos reconhecer igualmente todas as formas particulares de ser. O desenvolvimento da noção moderna de identidade deu origem a uma política de diferença. É claro que essa política também tem uma base universalista, sendo que todas as pessoas devem ser reconhecidas por suas identidades únicas. Há, no entanto, uma diferença entre a política de igual dignidade e a política de diferença: “em relação à política de igual dignidade, aquilo que se estabelece visa a igualdade universal, um cabaz idêntico de direitos e imunidades; quanto à política de diferença, exige-se o reconhecimento da identidade única deste ou daquele indivíduo ou grupo, do caráter singular de cada um” (TAYLOR, 1998, p. 58).

O equívoco se comete frequentemente ao implantar políticas de igual dignidade em detrimento de políticas de diversidade, é que estas acabam por ignorar a singularidade, sendo esta assimilada a um padrão, alegadamente universal, mas que na realidade é a identidade dominante de uma maioria. Por outro lado, a política de diferença também suscita outro tipo de conflito: enquanto a política de dignidade universal lutava por formas de não discriminação que ignoravam consideravelmente as diferenças entre as pessoas, a política de diferença redefine frequentemente a não discriminação como uma exigência que nos leva a fazer dessas distinções a base do tratamento diferencial. 

No entanto, as políticas do reconhecimento buscam encontrar um equilíbrio. Algumas medidas destinadas a melhorar a situação das minorias podem ser justificadas com base na dignidade humana. Algumas políticas de “ação afirmativa” ou de “discriminação positiva”, por exemplo, possibilitam às pessoas provenientes de grupos desfavorecidos terem um certo nivelamento competitivo no que diz respeito a empregos e vagas. Essa prática é justificada pelo fato de a sociedade herdar uma discriminação histórica que dá origem a uma condição de desvantagem para os desfavorecidos. Além disso, elas colaboram para que haja representantes desses grupos ocupando posições de destaque na sociedade, colaborando para que no longo prazo haja mudanças na forma como essas pessoas são vistas e, portanto, para que sejam reconhecidas. Há também outras formas de se buscar o reconhecimento que também procuram mudar a imagem de determinados grupos para que estes passem a ser reconhecidos e respeitados pela sociedade. 

Instrumentos de apoio à promoção de Direitos Humanos

A promoção dos direitos humanos e da diversidade ocorre, principalmente, com a utilização da legislação em vigor em defesa dos direitos, em especial, dos segmentos mais vulneráveis e discriminados, como as crianças e adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos(as), negros(as), indígenas, gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais. Nesse sentido, o Brasil, que sempre contou com atuação intensiva de organizações de defesa de direitos, pode contar com um arcabouço legal nacional e internacional valioso para a defesa dos direitos humanos, dos quais destacamos os seguintes:

• Programa Nacional de Direitos Humanos (BRASIL, 2010). 
  
• Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MINISTÉRIO..., [s.d.]). 
  
• Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (BRASIL, 2003a).
  
• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (BRASIL, 1969).
  
• Lei que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República: Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (BRASIL, 2003b). 
  
• Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa (BRASIL, 2005). 
  
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (BRASIL, 2002). 
  
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1994). 
  
• Declaração Internacional dos Direitos da Criança (ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS, 1959). 
  
• Convenção Internacional dos Direitos da Criança (BRASIL, 1990a). 
  
• Estatuto da Criança e do Adolescente: aprovado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal nº 8.069 detalhando o artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, com prioridade absoluta. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a sociedade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas aos adolescentes autores de atos infracionais (BRASIL, 1990b). 
  
• Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994: “dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências” (BRASIL, 1994. [s.p.]). 
  
• Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, Lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade (BRASIL, 2003d). 
  
• Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989: “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências” (BRASIL, 1989, [s.p.]). 
  
• A Lei nº 10.098, aprovada em 19 de dezembro de 2000, é destinada a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido a alguma deficiência (BRASIL, 2000).
  
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015). 
  
• Estatuto do Índio − Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973: aos indígenas e suas comunidades se estende a proteção das leis do país, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas (BRASIL, 1973). 
  
• Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003: “autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher” (BRASIL, 2003c, [s.p.]). 
  
• Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal” (BRASIL, 2006a, [s.p.]). 
  
• Decreto nº 7.053/2009: “institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento” (BRASIL, 2009, [s.p.]). 
  

Faça valer a pena

Referências

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