A ciência contábil

CONVITE AO ESTUDO

A ciência contábil

Olá, estudante! Você já percebeu que os meios de comunicação divulgam muitas ocorrências relacionadas a crimes financeiros, as quais demandam a ação de diversos agentes para a apuração dos casos? Exemplo de uma das operações ocorridas no Brasil foi a Black Flag, da Polícia Federal. Os fiscais da Receita Federal, após a análise de movimentações financeiras suspeitas, identificaram inúmeras fraudes em empresas que ensejaram crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Com o objetivo de instrumentalizá-lo acerca do papel da contabilidade e do contador no combate aos crimes financeiros e contra a ordem tributária, alguns conteúdos importantes serão desenvolvidos neste material, para proporcionar o seu avanço profissional. 
A nossa proposta de viagem rumo ao conhecimento está dividida em seções, nas quais abordaremos os seguintes conteúdos:
Seção 1.1: O que é a contabilidade e o seu objetivo; Objeto de estudo da contabilidade; Relatório financeiro para fins gerais; O contador e suas responsabilidades.
Seção 1.2: Conceito e tipos de instituições financeiras; O que é o Sistema Financeiro Nacional; Estrutura do Sistema Financeiro Nacional; O que é a ordem tributária.
Seção 1.3: O que são os crimes e os tipos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a ordem tributária; Legislação vigente; Responsabilidade penal e delação premiada nos crimes contra o SFN.
Querido estudante, vamos embarcar nesta jornada de aprendizagem? O seu espaço no mercado de trabalho depende única e exclusivamente de você. Somente você poderá mudar sua vida e alcançar os seus objetivos.
Vamos iniciar fazendo uma reflexão sobre a operação Black Flag. Para isso, você terá acesso a um breve resumo sobre a referida operação, para que possa compreender como começa a apuração dos crimes financeiros.
Lembra que comentei sobre as obrigações acessórias? Os fiscais da Receita Federal, de posse das informações prestadas ao ente público pelas pessoas físicas e jurídicas, identificaram indícios de crimes. As pessoas envolvidas no caso criaram empresas para assumir a propriedade de bens, de forma que pudessem se livrar de possíveis ações fiscais. No entanto, essas mesmas pessoas mantinham um padrão de vida muito alto. Compravam carros de luxo, imóveis e lanchas cujo valor era bem elevado, o que chamou a atenção da fiscalização. De posse das informações, declarações e relatórios financeiros das empresas, foi possível identificar que se tratava de uma organização criminosa. 
E o início de todo esse processo de investigação se deu em face de um contrato realizado com uma agência de fomento econômico estatal em São Paulo. Vários policiais federais e servidores da Receita Federal atuaram nesta investigação. Parte dos valores financiava o esporte automobilístico (BENTES, 2021).
Neste momento, pensando na operação mencionada, reflita sobre a seguinte questão: como a ciência contábil pode contribuir para o deslinde de diversas operações relacionadas a crimes financeiros?
Para contribuir com a sua reflexão, sugiro uma breve leitura acerta do objeto de estudo da contabilidade, dos relatórios financeiros e da responsabilidade do contador. Elabore possíveis respostas para o questionamento feito anteriormente e continue a sua trajetória de estudos.
Ao final desta unidade de aprendizagem, proponho que você descreva o seu novo entendimento sobre a pergunta realizada e faça uma comparação. Destaque o que você conseguiu somar à sua aprendizagem. Então responda: valeu a pena? 

PRATICAR PARA APRENDER

Agora que você há conhece os propósitos de nossa disciplina, nossa ideia é apresentar aspectos do conteúdo que envolvam a contabilidade, o profissional da contabilidade e suas responsabilidades como instrumento de colaboração contra crimes ao Sistema Financeiro Nacional e à ordem tributária.
Você sabia que o contador é um grande agente de transformação para prevenção e combate aos crimes financeiros? É possível que você já tenha ouvido essa afirmação em diversos meios de comunicação que informam sobre crimes financeiros no Brasil, não é mesmo? Como exemplo de operação de combate a ações criminosas, podemos citar a Black Flag, que revelou um esquema de fraudes.
Em decorrência dos crimes financeiros ocorridos no Brasil, foi instituída a Lei nº 9.613/1998, que trata dos esquemas de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos. Essa mesma legislação também promoveu a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Para contextualizar sua aprendizagem de forma mais adequada, imagine que você atue como contador na empresa ABC Construções Ltda. No ano de 20X1, os sócios disponibilizaram, em dezembro, o fluxo de caixa, o balanço patrimonial, a demonstração de mutação do patrimônio líquido e demais relatórios financeiros referentes ao período de janeiro a novembro. O sócio André informa a contabilidade sobre a aquisição de um iate no valor de R$ 1.200.000,00 à vista, realizada em março de 20X1. Também foi verificado um pagamento a fornecedor em espécie, no valor de R$ 200.000,00, em agosto, para o suprimento de material a ser aplicado no serviço ganho na licitação do Governo do Estado da Bahia. Sabe-se que a atividade-fim da empresa é de construção civil. 
No relatório do ano de 20X0, o patrimônio da empresa estava registrado em R$ 500.000,00; possuía em caixa o valor de R$ 50.000,00 e na conta do banco, o valor de R$ 100.000,00. Nos documentos entregues referentes a 20X1, os registros de recebimentos não ultrapassaram o valor de R$ 300.000,00. 
Considerando a Resolução do CFC nº 1530, de 22 de setembro de 2017, que trata dos procedimentos a serem efetuados por profissionais de contabilidade ao verificarem indícios de crimes financeiros, analise e justifique os processos que devem ser realizados pelo contador com relação às operações ocorridas no período de 20X1 da empresa ABC Construções Ltda., contemplando os seguintes aspectos:

1. Avaliar a análise de riscos nas operações realizadas.
2. Analisar se a situação apresentada requer comunicação ao Coaf, justificando a decisão.

Para saber mais detalhes sobre a Resolução do CFC nº 1.530/2017, faça a leitura desse documento acessando seu respectivo link disponível nas Referências desta seção de estudos.
Com dedicação e muita leitura, você conseguirá promover uma associação entre o contexto da situação-problema apresentada e as responsabilidade e ações do contador no cenário em questão. Quer ser um profissional diferenciado no mercado? Então, siga em frente, leia bastante e busque compreender os temas propostos! 

Conceito-Chave

Vamos imergir no conteúdo desta etapa de aprendizagem?
A contabilidade é considerada uma ciência que estuda, interpreta, registra os fatos ocorridos em um determinado período e demonstra, a partir dos registros, o patrimônio construído ao longo do tempo, que é o objeto da contabilidade. Mas afinal, o que é patrimônio? O patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações. O que podemos compreender sobre cada um desses elementos?
No momento em que eu preciso efetuar uma compra pessoal, é necessário ter recurso financeiro, seja dinheiro em caixa ou em conta corrente. A essa disponibilidade na contabilidade, damos o nome de bens. As mercadorias que são postas à venda também estão nesse componente, assim como as aplicações financeiras, veículos, móveis, imóveis, direitos autorias, entre outros elementos. Vale ressaltar que os bens têm relação com as necessidades humanas, sejam elas materiais ou imateriais.
Entendemos, portanto, que os bens são coisas que atenderão às necessidades das pessoas ou até mesmo das empresas. Mas e quanto aos direitos e às obrigações, o que podermos compreender sobre esses dois componentes? 

Quando há uma relação entre as pessoas, isto é, de um lado existe o direito a receber e do outro, a obrigação de pagar, no contexto da contabilidade, esse direito a receber pertence ao componente “direitos”, e o compromisso de pagar pela entrega dos serviços pertence ao componente “obrigações”.

O objetivo da contabilidade é controlar esse patrimônio e fornecer informações. Quando ocorrem situações de ocultação de bens, direitos e valores, a empresa está praticando um crime financeiro de “lavagem” de dinheiro. Nesse caso, o contador tem a obrigação de informar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre tal pendência.
Vamos analisar, a seguir, algumas situações que vivemos no cotidiano para entender de forma mais efetiva o que é a contabilidade. Sabemos que devemos ter o controle de todas as nossas ações, não é verdade? Não podermos comprar tudo o que vemos pela frente ou tudo o que desejamos em um só momento. É preciso planejar, controlar os nossos desejos e vontades, não é mesmo?

Em uma empresa, o controle do patrimônio também se faz necessário. Devem-se registrar todas as operações com seus respectivos documentos, administrar os gastos para que não haja um endividamento, ou seja, planejar para gerir o negócio de maneira mais adequada. Controlar o patrimônio, prezando por uma boa gestão dos recursos, permite à empresa manter-se competitiva no mercado e crescer financeiramente.

Note que em todas as situações analisadas até este momento, a ação humana foi a principal motivadora dos fatos ocorridos no decorrer do tempo e, consequentemente, gerou resultados, fossem eles positivos ou negativos.
A contabilidade tem duas funções extremamente importantes: a administrativa, que cuida do controle patrimonial; e a econômica, que a cada mês, trimestre ou ano, depois de todos os registros das operações realizadas pela empresa, apura o resultado, que poderá ser lucro ou prejuízo. O lucro é um bom sinalizador, porém o prejuízo é sinal de que algo está errado e deve ser checado e avaliado.

Agora que você aprofundou seus conhecimentos sobre patrimônio, vamos retomar a análise da operação Black Flag, deflagrada pela Polícia Federal. As empresas foram criadas para que não houvesse suspeitas sobre as operações executadas pelos envolvidos, porém estes se esqueceram de um pequeno detalhe: existem profissionais capacitados que fazem a análise patrimonial das empresas e conseguem perceber quando existem operações alheias ao negócio ou até mesmo movimentações de grande monta de dinheiro circulando.
Por meio da contabilidade, é possível interpretar todos os fenômenos que ocorrem na corporação e afetam o patrimônio da empresa. Com os registros de todos os fatos, pode-se analisar integralmente a movimentação e a variação do patrimônio. É possível gerar relatórios que darão suporte para avaliar a empresa e analisar a situação em um determinado momento.
É a partir dos registros dos fatos contábeis realizados envolvendo todas as operações que ocorreram na empresa que são produzidos relatórios capazes de contribuir para a tomada de decisões. Você pode estar pensando: não constam apenas números nesses relatórios? Aparentemente sim, porém os números indicam muitas informações, como: se a empresa está com um bom capital de giro, se está com endividamento alto, se os sócios tiveram uma boa rentabilidade nos negócios, entre outros dados. 
É importante saber fazer a leitura dos relatórios. Por isso, é imprescindível que todas as operações sejam registradas e estejam de acordo com as normas contábeis, a fim de que seja possível garantir o melhor controle do patrimônio. 

Quando analisamos a contabilidade e nos deparamos com um caso concreto, é possível perceber a importância dessa atividade para o deslinde dos crimes, não é mesmo? Depois desta trajetória inicial, você conseguiu chegar a uma conclusão sobre a relação da contabilidade com a operação Black Flag? Se a sua resposta foi sim, significa que estamos no caminho certo e que podemos seguir em frente. Caso ainda tenha alguma dificuldade, retorne ao início e faça uma nova leitura, para agregar valor à sua aprendizagem.
Nas operações realizadas pela empresa, em transações com instituições financeiras e em contratos de serviços prestados, geram-se documentos que devem ser registrados pela contabilidade. A partir desses registros, são produzidos os relatórios, na intenção de que os usuários da contabilidade tenham conhecimento sobre as transações efetuadas pela corporação, a origem dos recursos obtidos e as aplicações executadas pelos gestores. 
Os relatórios financeiros obedecem a uma estrutura conceitual. Como estabelece a NBC TG Estrutura Conceitual, de novembro de 2019, esses documentos contribuem para a transparência das informações, reforçam a prestação de contas e estimulam a eficiência econômica, o que auxilia os investidores na identificação de oportunidades e riscos em todo o mundo. 
De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual, o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações relevantes para a tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade, como: compra, venda ou manutenção de patrimônio e dívida; tomada de decisão em relação a concessão ou liquidação de empréstimos e até mesmo outras formas de créditos; exercício do direito de voto ou de outra forma influência sobre os atos da administração que estejam relacionados aos recursos econômicos da entidade.
Com base nos relatórios gerados pela contabilidade, como fluxo de caixa, balanço patrimonial, demonstração da mutação patrimonial e outras demonstrações contábeis, é possível identificar situações que podem dar indícios de fraudes e crimes.
Quando há ocultação ou alguma dissimulação da origem, movimentação ou propriedade de bens e direitos, caracteriza-se o crime e, por se tratar de um crime, há infração penal. Quando existe uma tentativa de disfarçar a origem dos recursos obtidos, configura-se o crime de lavagem de dinheiro.
Vamos a um exemplo comum de fraude: a abertura de empresas utilizando os dados de pessoas honestas, conhecidas como “laranjas”. Trata-se de empresas de fachada, utilizadas por fraudadores para cometer crimes financeiros.
Em decorrência de diversos crimes financeiros ocorridos no Brasil, como o investigado pela operação Black Flag, institui-se a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos. Essa mesma legislação também promoveu a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Tal operação, apresentada no início de nossa jornada de estudos, envolvia crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e casos de lavagem de dinheiro.
Vamos, agora, retomar nossa análise sobre a operação Black Flag!
No caso em questão, o papel da Receita Federal foi fundamental na avaliação das movimentações suspeitas, o que se tornou possível em virtude do trabalho de fiscalização. Durante a operação, verificaram-se indícios no processo de fraude pública. Muitas empresas foram criadas para assumir a propriedade de bens e livrar-se de ações fiscais. A obtenção de contratos junto à Caixa Econômica Federal e a uma agência de fomento paulista no valor de milhões configuraram uma fraude, a qual foi detectada a partir dos relatórios financeiros analisados por profissionais especializados. 
As demonstrações contábeis, como balanço patrimonial, demonstração de resultado do período, demonstração da mutação patrimonial, notas explicativas, entre outros documentos, são relatórios emitidos por meio da contabilidade, os quais fornecem informações sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas das empresas. Tais dados permitem aos usuários da contabilidade avaliar o fluxo de caixa líquido, a gestão de recursos econômicos da entidade, entre outros elementos.
Os profissionais especializados souberam utilizar tais relatórios como fonte de contribuição ao deslinde do crime na operação Black Flag. Os criminosos envolvidos respondem por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a ordem tributária e lavagem de dinheiro. 
Na Polícia Federal, existem profissionais especialmente qualificados na área de contabilidade que desenvolvem as atividades de análise, pois, para atuar como perito criminal, deve-se ser um profissional concursado, como estudaremos na Seção 1.2.
Então, caro estudante, para que seja possível executar todos os procedimentos de registros e análises contábeis, é preciso contar profissionais especializados, capazes de atestar a veracidade das informações. Para que todo o processo funcione da forma correta, devem-se seguir as normas contábeis e as legislações pertinentes a cada atividade da empresa. É por causa disso que você está buscando se especializar, para se tornar uma peça-chave no mundo dos negócios. Ao avançar nesta jornada de aprendizagem, você perceberá quantas informações são importantes para obter sucesso em sua carreira. Um bom perito deve se aprofundar nas legislações e conhecer bem o conteúdo do qual se propõe a fazer perícia.
O contador atua em diversas áreas: perícia, contábil, departamento pessoal, tributária, auditoria, consultoria, acadêmica. Como o foco desta disciplina está direcionado à investigação e à perícia criminal, vamos tratar da responsabilidade do perito.
De acordo com a Norma do Perito – NBC PP (R1) (BRASIL, 2020), esse profissional tem responsabilidade civil e criminal. No que se refere à parte civil, o perito pode sofrer multas, indenização e tornar-se inabilitado ao exercício da profissão. Quanto à responsabilidade penal, se o profissional descumprir as normas legais, poderá sofrer penas de multa e reclusão.
No desenvolvimento do trabalho pericial, o perito tem a obrigação de ser ético e respeitar os princípios do direito. O profissional que não tem consciência de sua responsabilidade e não atende às exigências estabelecidas à sua profissão também pode sofrer penalidade ética, que é avaliada junto ao conselho de classe. Quando o perito é nomeado, deve exercer sua atividade com imparcialidade, dando tratamento igual a ambas as partes envolvidas no processo.
A Lei nº 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. As atividades exercidas pelo perito criminal são consideradas perícias oficiais. E a perícia criminal federal é exercida por quem? Para a realização de uma perícia criminal, o profissional deve ser concursado para atuar na Polícia Federal. Nesse caso, é imprescindível ter conhecimento técnico e científico; técnico porque o perito deve ser capaz de encontrar provas suficientes e contundentes para comprovar os crimes; e científico porque sua principal função é analisar vestígios que possam elucidar os crimes. O órgão central de perícia oficial de natureza criminal é o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Quem quiser trabalhar como perito criminal deve fazer concurso público para ingressar na Polícia Federal.
Então, a nossa viagem está sendo proveitosa? Para que a jornada se torne ainda mais fascinante, vamos nos imaginar numa situação-problema, a fim de que possamos compreender bem tudo o que estamos adquirindo de conhecimento? Vamos lá!

Referências

ADILSON CARVALHO. Olá, pessoal! Conforme combinado, eis o terceiro de três vídeos contendo o Curso
Prático de Perícia Contábil-Financeira de Natureza Criminal [...]. [S. l.], 14 ago. 2021. Instagram: @peritocarvalho. Disponível em: https://bit.ly/3qw9o16. Acesso em: 24 abr. 2022.
BENTES, V. PF combate crimes financeiros e lavagem de dinheiro que somam R$ 2,5 bilhões. CNN Brasil, 11 maio 2021. Disponível em: https://bit.ly/3d9SNNl. Acesso em: 20 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PP nº 1 (R1), de 19 de março de 2020. Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 27 mar. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3B7J16y. Acesso em: 24 abr. 2022. 
BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Resolução nº 1.530, de 22 de setembro de 2017.  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 28 set.  2017. Disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/Res_1530.pdf. Acesso em: 24 abr. 2022. 
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 4 mar. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 24 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília, DF: 18 set. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12030.htm. Acesso em: 24 abr. 2022. 
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 1 jul. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 24 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário
Oficial da União, Brasília, DF: 1 abr. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 24 abr. 2022.
PRATES, W. R. O que é patrimônio na contabilidade? Bens, direitos e obrigações! Ciência e Negócios, 2
fev. 2018. Disponível em: https://cienciaenegocios.com/o-que-e-patrimonio-na-contabilidade-bens-direitos-e-obrigacoes/. Acesso em: 25 abr. 2022.